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ATENÇÃO – Layouts suportados a partir de 01/01/2019

Informamos que somente os layouts 0.07 e 0.08 de cupons CF-e-SAT serão aceitos a partir de 01/01/2019. O layout 0.06 atualmente em uso deixará de ser aceito pela Sefaz. Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sat/Paginas/Sobre.aspx

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OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO DOS CF-e-SAT À SEFAZ-SP NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS

Conforme Artigo 13 da Portaria CAT 147/2012, o prazo legal para envio de cupons CF-e-SAT ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda é de 10 dias, contados da data da ocorrência da operação. Cupons CF-e-SAT enviados após este prazo serão considerados inábeis. Recomendamos conectar os equipamentos SAT à internet ao menos uma[…]

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[email protected] – ALTERAÇÃO NA OBRIGATORIEDADE

Foi publicada a Portaria CAT 49, de 06-04-2016, com a seguinte alteração na obrigatoriedade: Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, caso o contribuinte exerça sua atividade comercial exclusivamente fora do seu domicílio fiscal, a emissão do CFe-SAT será obrigatória somente a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em[…]